sábado, 24 de fevereiro de 2018
sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018
quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 01 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 01 (baixe o arquivo neste
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Caso Concreto: HOTEL S/A comprou O
município de Parués, no Estado Anaguá, fica na margem esquerda do Rio Ituiruaçú
e faz divisa com o município de Erolim, que fica no Estado vizinho de Rocilom,
na margem direita do mesmo rio. O caudaloso rio sempre foi a principal fonte de
peixes para a alimentação das populações locais. Certo dia os moradores são
surpreendidos com a notícia de que a empresa comprou vários hectares de terra
na região para criar um Resort na localidade. Um grande empreendimento
imobiliário que inclui, entre outras coisas, o uso do Rio Ituiruaçú como local
para prática de esportes radicais aquáticos. As autoridades dos dois Estados
iniciaram uma briga para saber de quem era a responsabilidade pela
fiscalização, controle e pelas autorizações ambientais para o empreendimento.
Considerando a art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal,
que diz: “Art. 23. É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) Parágrafo
único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem -estar em âmbito nacional.” E ainda a Lei
complementar nº 140/2011 que fixa normas para União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas à proteção do meio
ambiente, responda: Como solucionar a referida contenda?
Resposta: No art. 23 da CFRB, está definido que a
competência é comum entre a União, os
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 02 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 02 (baixe o arquivo neste
blog)
COMO O BREXIT ANIMOU MOVIMENTOS
SEPARATISTAS NO BRASIL (Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-36720198)
Líderes de movimentos separatistas
brasileiros veem no resultado do plebiscito no qual os britânicos votaram pela
saída do Reino Unido da União Europeia um bom momento para conquistar novos
adeptos. Eles não são necessariamente novos - a maioria surgiu nas décadas de
80 e 90, como "O Sul é meu País" e o Grupo de Estudos para o Nordeste
Independente (Gesni), fundamentados em u m histórico de revoluções como a
Praieira (1850), e as guerras do Contestado (1912) e dos Farrapos (1845), entre
outras. Há movimentos mais recentes, que afirmam ter "ares mais
modernos", inspirados nas demandas da Catalunha e da Escócia - caso do
Movimento São Paulo Livre, criado logo após as eleições presidenciais de 2014.
Considerando os temas estudados na aula, analise criticamente estas iniciativas
separatistas.
Resposta: O movimento
separatista é inconstitucional visto que o Estado brasileiro adotou a
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 03 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 03 (baixe o arquivo neste
blog)
A cidade brasileira de Porumberá do
Estado de Maueré faz divisa com a cidade de Cambraio del Sol, no Paraguai.
Desta forma, Brasil e Paraguai, naquela localidade, têm como fronteira nacional
apenas uma estrada que os separa. O prefeito de Porumberá, sabendo que muitos
de seus munícipes trabalham na cidade vizinha, em solo paraguaio, a fim de
facilitar a vida de seus naturais, entrou em contato com o prefeito de Cambraio
del Sol para assinarem um acordo de cooperação para emissão de vistos de
trabalho, o que facilitaria muito a vida dos brasileiros por lá empregados. O
prefeito de Cambraio del Sol adorou a ideia e informou que além dele o próprio
presidente do Paraguai viria à cidade para a cerimônia de assinatura do
referido acordo e fazia questão de assiná-lo também. O governador de Maueré,
sabendo da iniciativa do prefeito brasileiro, informou que além de também estar
presente à cerimônia e assinar o acordo, iria entrar em contato com a
Presidência da República do Brasil e convidaria o Chefe do Executivo brasileiro
para o evento e assinatura do documento. Contudo, ficou em dúvida se, ao
convidar o chefe do Executivo, ele mesmo o governador, não seria ?ofuscado
politicamente? Resolve então consultar a Procuradoria do Estado para resolver a
questão.
Você é o Procurador-Geral do Estado
de Maueré. Como orientaria o governador neste caso?
Resposta: O Procurador
Geral do Estado deverá orientar ao Governador que a CRFB dita que
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 04 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 04 (baixe o
arquivo neste blog)
Veja
a notícia abaixo: (Disponível em:
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rio-pede-r-14-bilhoes-ao-governo-federale-neg
ocia-intervencao-branca,10000080737 )
Rio
pede R$ 14 bilhões ao governo federal e negocia “intervenção branca”. Sem
capacidade financeira para pagar suas contas, governo do Rio tenta convencer
Temer a liberar um novo socorro, e aceitaria a indicação de um nome para gerir
as finanças do Estado; equipe econômica resiste a uma nova ajuda. Considerando
a teoria constitucional, o que se entende por Intervenção Branca?
Resposta: Em nossa
Constituição não existe a intervenção branca. Mas em termos políticos, a
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 05 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 05 (baixe o
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No início do ano de 2017, o
Estado do Espírito Santo viveu uma situação séria: familiares de PMs acamparam
nas portas do batalhões “impedindo” que os policiais saíssem dos quartéis para
trabalhar. Impedidos, por lei, de fazer greve, os familiares (a maioria
esposas) dos PMs do Estado assumiram um inusitado protagonismo na reivindicação
por melhores salários para a categoria. A falta de policiamento nas ruas levou
a uma onda de saques, homicídios em vários pontos da cidade e a um sentimento
de insegurança generalizada, especialmente em Vitória, capital do Estado.
Veja a notícia abaixo:
(Disponível em: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2017/02/governo-do-es-transfere-controle-dasegur
anca-forcas-amadas.html)
Espírito Santo: GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO
TRANSFERE CONTROLE DA SEGURANÇA ÀS FORÇAS ARMADAS. Decreto foi publicado no
'Diário Oficial' do estado nesta quarta-feira. Sem PMs, Exército e Força
Nacional fazem o patrulhamento nas ruas. O governo do Espírito Santo publicou um decreto no "Diário Oficial" desta quarta-feira transferindo o controle da segurança pública no estado para as Forças Armadas. O responsável pela operação será o general de brigada Adilson Carlos Katibe, comandante da Força-Tarefa Conjunta que está no Estado. O decreto foi assinado pelo governador em exercício, César Colnago, e pelo Secretário de Segurança Pública, André Garcia. Analise criticamente esta situação com base nos temas estudados nesta aula.Resposta: O caso citado refere-se a uma grave ameaça à ordem pública e à paz social, sendo um
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 06 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano
de aula 06 (baixe o arquivo aqui no blog)
Um
integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende
participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município
onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não
possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da
Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa
estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais.
Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação
de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o
registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária.
Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado,
pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.
Considerando
a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às
seguintes perguntas.
a)
Pode o policial militar pode ser candidato a vereador sem se afastar
definitivamente da corporação?
Resposta:
Conforme o art 14, §8 C/C art 42 §1 da CRFB, os membros da Polícia Militar e do
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 07 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano
de aula 07 (baixe o arquivo aqui no blog)
José
resolveu candidatar-se ao cargo de Deputado Federal. Não se elegeu por 05
votos! Ficou como 1.º suplente do seu partido. Apesar da derrota eleitoral,
como teve muitos votos, foi chamado para uma reunião do partido na Câmara dos
Deputados. Passeando pelos corredores viu que em uma sala ocorria um debate da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a constitucionalidade de um
Projeto de Lei. Assistia atento ao debate quando observou que um parlamentar do
seu partido, que era o referido PL, estava bastante exaltado e gritava ao
microfone chamando a vários de seus colegas deputados de “vagabundos”. O
parlamentar teve o som do seu microfone cortado e assim foi forçado a parar de
argumentar. José, indignado, não pensou duas vezes, dono de uma voz poderosa,
começou a argumentar no mesmo sentido que o parlamentar antes fazia. Quando foi
solicitado a calar-se, enervou-se mais e disse que era suplente e estava
trabalhando enquanto os outros todos ali eram “vagabundos”, “ganhavam sem
trabalhar”, “não serviam para nada” e que “deveriam era fechar o congresso”.
José e o parlamentar de seu partido foram contidos pela Polícia do Legislativo
e indiciados pelos crimes de injúria e desacato. Descreva como ficaria a
situação de cada um dos Réus.
Resposta: José, como não
foi eleito, não possui imunidade parlamentar, assim será indiciado e
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 08 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 08 (baixe o
arquivo aqui no blog)
Parlamentar,
membro de um CPI, vai realizar diligência investigatória fora do DF, em um Estado
da Federação. Lá chegando, suas ações estão protegidas pela imunidade parlamentar
?
Resposta: O parlamentar
continuará protegido pela imunidade parlamentar em todo o território
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 09 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 09 (baixe o arquivo aqui no blog)
Câmara de Vereadores da Cidade aprovou lei que torna obrigatório a prestação do serviço militar por 3 anos, antiga reivindicação do “Movimento Cidade Segura”, sediado naquela localidade. Uma vez encaminhada para o gabinete do Prefeito ele alega estar em dúvida quanto à sua constitucionalidade e a obrigatoriedade de sua aplicação. Chama a Procuradoria Geral do Município para um parecer.
Você é o (a) Procurador Geral do Município.
a) Como orientaria o Prefeito?
b) Pode o Prefeito negar a aplicação da lei por inconstitucionalidade?
R.:a) O Prefeito deve ser orientado quanto à completa inconstitucionalidade da citada lei
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 10 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 10 (baixe o arquivo aqui no blog)
A Empresa Brasileira de Tecnologia é uma estatal que pesquisa e produz tecnologias de ponta para o Brasil. Grande orgulho nacional, é também grande empregadora, social e ambientalmente responsável, tendo sido classificada como uma das 10 melhores empresas para se trabalhar no mundo. Este ano ela vai completar 10 anos de fundação. Após algum debate sobre a conveniência, ou não, de um evento comemorativo, o Governo Federal decide por realizar uma grande festa pública com shows gratuitos, emissão de selo comemorativo pela ETC (Correios), criação e entrega de um prêmio “mentes pensantes” para pessoas que se destacaram na área na última década. Ocorre que o debate sobre a realização do evento deixou pouco tempo para organizar tudo. Assim, como a situação era urgente e a causa relevante, o Governo Federal decide emitir uma Medida Provisória para dispensar as licitações da empresa de produção dos shows, da festa de premiação e ainda para permitir empenho de despesas mesmo sem comprovação prévia. Um parlamentar a oposição considera absurdo a contratação sem licitação e chama seu escritório de advocacia para ajudar. É cabível a edição de MP neste caso?
Resposta: Não é cabível a edição de MP pois não se trata de assunto relevante e urgência,
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 11 - ESTÁCIO - 2018.1
Caso 11 (baixe o arquivo aqui no blog)
Governador do Estado de Marués foi citado na delação premiada da empresa LUCH S/A e é acusado de receber vantagens indevidas. A denúncia foi recebida no STJ e a defesa do Governador, invocando o Princípio da Simetria, a Assembleia Legislativa do Estado precisaria autorizar o início do processo contra o Governador no STJ, tal qual o Congresso Nacional precisa autorizar o processo contra a Presidência da República no STF. A defesa está correta? Aplica-se o Princípio da Simetria neste caso?
Resposta: A defesa está errada pois não se aplica e nem se exige que se tenha autorização
Governador do Estado de Marués foi citado na delação premiada da empresa LUCH S/A e é acusado de receber vantagens indevidas. A denúncia foi recebida no STJ e a defesa do Governador, invocando o Princípio da Simetria, a Assembleia Legislativa do Estado precisaria autorizar o início do processo contra o Governador no STJ, tal qual o Congresso Nacional precisa autorizar o processo contra a Presidência da República no STF. A defesa está correta? Aplica-se o Princípio da Simetria neste caso?
Resposta: A defesa está errada pois não se aplica e nem se exige que se tenha autorização
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 12 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 12 (baixe o arquivo aqui no blog)
A constituição do Estado de Muriapá em seu artigo 8.º determina que em caso de crime de
responsabilidade, o Governador será julgado pela Assembleia Legislativa local. Análise o referido
dispositivo legal.
Resposta: O referido dispositivo é inconstitucional pois a legislação federal prevê que o governador será
julgado por um tribunal especial formado por legisladores e desembargadores.
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 13 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 13 (baixe o arquivo aqui no blog)
Morador de São Paulo ajuizou Ação em face da União, no Justiça Federal local e perdeu e Recorreu ao TRF. Ocorre que os funcionários do TRF entraram em greve. Como a sua causa era urgente, ajuizou paralelamente um mandado de segurança, com pedido de liminar dirigido ao CNJ. O referido procedimento está correto?
R: O procedimento está incorreto pois o CNJ não tem competência para processar e
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 14 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 14 (acesse o arquivo para download neste blog)
A multinacional japonesa CONIMAX – Petróleo S/A entende que não são devidos os pagamentos dos royalties advindos da exploração petrolífera no Estado de Marupiaçu. Por isto ajuizou uma Ação com pedido de liminar para isentar-se do referido encargo. O governador do Estado solicita uma audiência com o magistrado responsável aduz as suas razões, mas a multinacional consegue uma liminar favorável. Como forma de pressionar o por uma decisão favorável ao Estado, o Governador então, não repassa os valores relativos àquele mês para o custeio do Tribunal (deixando sem salários servidores, juízes e desembargadores) alegando falta de verbas, uma vez que o Tribunal lhe retirara os royalties. Considerando a situação fictícia acima, responda: Está correta a atitude do Governador?
R.: A atitude do Governador está incorreta pois desrespeita a Constituição Federal no art 168
DIREITO CONSTITUCIONAL II - CASO CONCRETO 15 - ESTÁCIO - 2018.1
Plano de aula 15 (acesse o arquivo para download neste blog)
Os filhos de um fazendeiro da cidade de Caraupi, voltando de uma noite de balada na cidade avista uma pessoa dormindo no ponto de ônibus. Ambos carregavam armas de fogo e resolvem atirar contra o ponto de ônibus a fim de assustar a pessoa que lá dormia. No entanto, um tiro atinge a pessoa que vem a morrer. Posteriormente descobre-se que a vítima fatal era um índio que viera à cidade para pegar seus documentos e perdera o ônibus para voltar para casa. Com base nessa situação, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
1. A quem compete julgar esse caso?
R.: Tratando-se de crime doloso contra a vida o caso será julgado pelo Tribunal do Júri,
DIREITO CIVIL III - CASO CONCRETO 06 - ESTÁCIO - 2018.1
Caso concreto 6
(CESPE-DPE-Adaptado) Em 19/12/2012, Elias, divorciado, e sua irmã, por parte de pai, Joana, solteira, procuraram a DP para saber o que poderia ser feito a respeito da venda de um imóvel urbano, realizada pelo pai de ambos, Aldair, a seu neto, Miguel, filho de Cláudio, irmão dos assistidos, o qual havia passado a residir no imóvel com o pai alienante após a morte da companheira deste, Vilma. Afirmaram que não haviam consentido com a venda, muito embora dela tivessem sido notificados previamente, sem que, contudo, apresentassem qualquer impugnação. A alienação consumou-se em escritura pública datada de 18/10/2002 e registrada no dia 11/11/2002. Considerando aspectos relativos a defeitos, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico, com referência à situação hipotética acima descrita, que é necessário para sua anulação?
RESPOSTA: Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a compra e venda de Aldair a
DIREITO CIVIL III - CASO CONCRETO 07 - ESTÁCIO - 2018.1
Caso 7
Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se:
a) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito?
Resposta: Trata-se de cláusula de preferência que determina a preferência do vendedor na
Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se:
a) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito?
Resposta: Trata-se de cláusula de preferência que determina a preferência do vendedor na
DIREITO CIVIL III - CASO CONCRETO 08 - ESTÁCIO - 2018.1
Caso 8
Minotauro, empresário milionário,
celebrou contrato de doação com seu amigo de infância Aquiles. Através do referido
contrato Minotauro doou para Aquiles uma pequena propriedade imóvel, onde ele
pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas
próximas eleições municipais.
a) Aponte as características do contrato
de doação entabulado entre os dois amigos:
Resposta: O contrato é unilateral, gratuito, de caráter pessoal,
consensual, pois independe da
DIREITO CIVIL III - CASO CONCRETO 10 - ESTÁCIO - 2018.1
Caso 10
Considere a seguinte afirmação: Se
o indivíduo A adquirir do indivíduo B imóvel no qual, por força de contrato de
locação, resida o indivíduo C, presumir-se-á a concordância de A com a locação,
caso este não a denuncie no prazo de noventa dias. Está certa ou errada? Fundamente
a resposta.
Resposta: Está certa, com base no art. 576, CC, Súmula 442/STF,
combinado com o art. 8º da Lei nº
DIREITO CIVIL III - CASO CONCRETO 12 - ESTÁCIO - 2018.1
Caso 12
(TRF 5a. Região 2009 - adaptada)
Carlos, de posse de projeto elaborado por uma arquiteta e por ele aprovado,
celebrou contrato de empreitada mista com uma construtora para a realização de reforma
em seu imóvel, não tendo sido estipulada cláusula de reajuste de preço. Neste
caso, a construtora comprovando aumento de preço do material e salários dos
empregados poderá determinar acréscimos no contrato realizado com Carlos? Justifique
sua resposta.
Resposta: conforme o art.
619, CC, o
empreiteiro não tem
direito a exigir
nenhum
DIREITO CIVIL III - CASO CONCRETO 16 - ESTÁCIO - 2018.1
Caso 16
QUESTÃO 01
(TRT 8R - 2013) Assinale a alternativa
CORRETA:
a) Aquele que estipula em favor de
terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação; contudo, na hipótese de ao terceiro
se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante
exonerar o devedor, podendo o estipulante reservar-se o direito de substituir o
terceiro designado no contrato, desde que com anuência deste e do outro
contratante. A substituição pode ser feita por
ato entre vivos
ou por disposição
de última vontade.
b) A liberdade de contratar será exercida
em razão e nos limites da função social do contrato, sendo os contratantes
obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios
de probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas
ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao
aderente, observando-se que, nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas
que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
c) A coisa recebida em virtude de
contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a
tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na hipótese
do alienante ter tido conhecimento prévio do vício ou defeito da coisa, ficará
obrigado a restituir o que recebeu, acrescido de perdas e danos; do contrário,
restituirá tão somente o valor recebido, subsistindo sua responsabilidade ainda
que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente
ao tempo da tradição.
d) A proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 15 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 15
ADALBERTO, no interior de um supermercado, foi flagrado por um funcionário apanhando no
chão um cartão de crédito/débito e, rapidamente o colocando no bolso. Além dessa atividade, o que o funcionário do supermercado notou foi que ADALBERTO, imediatamente à apreensão aludida, saiu apressadamente do estabelecimento comercial sem nada comprar. Na verdade, ADALBERTO retornou à casa e, de posse do cartão achado, com uma habilidade de artesão, clonou perfeitamente o
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 14 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 14
CARLOS ALBERTO, pessoa de notável habilidade, em sua cidade, de falsificações, conversando com seu amigo ATANAÍDE, à mesa de um bar, disse-lhe que estava fabricando um maquinário de falsificação absolutamente perfeita de notas de Real, sem perceber que à mesa ao lado, TOBIAS, policial civil, ouvia toda a conversa.
Uma semana depois, por conta de uma operação policial, CARLOS ALBERTO foi preso em flagrante delito com três maquinários, comprovados por perícia que eram destinados à contrafação ou alteração de papel moeda, assim como de posse de uma nota de R$100,00 (cem reais), perfeitamente adulterada assemelhando-se a uma nota de R$ 10,00 (dez reais). Instaurado o respectivo inquérito
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 13 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 13
No final do ano letivo de 2015, alunos universitários de uma determinada Instituição de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, organizaram uma passeata em favor da liberação do uso da maconha. “Realizada a referida
manifestação, agentes do setor de inteligência da polícia civil registraram, por intermédio de fotografias e gravações, cartazes onde se lia “fumar maconha é a melhor coisa do mundo”, “eu aperto meu baseado e ninguém tem nada a ver com isso”, além de cânticos e exaltações a favor da liberação do “jogo do bicho”. De todo esse material foi feito um dossiê e à guisa de peça de informações foi enviado ao Ministério Público que, identificando alguns participantes daquela passeata, foi imputado a eles o crime de apologia de crime ou criminoso (CP, art. 287). Esclareça, penal e fundamentadamente, a decisão do Ministério Público.
RESPOSTA: Não se trata de situação relacionada ao delito do Art. 287, mas sim do Art.286, no
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 12 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 12
Depois de colocar gasolina sobre parte de amontoado de madeiras velhas em seu quintal que pretendia incendiar, CÁSSIO é surpreendido no momento de atear o fogo, por uma lufada de vento inesperada e a mecha acesa é atirada e propagada sobre o matagal vizinho chegando ao telhado da escola pública do pequeno vilarejo. Felizmente todas as pessoas conseguiram sair do referido prédio sem dano algum. No âmbito criminal, CÁSSIO foi denunciado pelo Parquet pelo crime de incêndio culposo majorado (CP, art. 250 §2º c/c §1º, II, b)
Responda fundamentadamente se:
1) Agiu corretamente o Promotor de Justiça?
RESPOSTA: Não, pois no caso não seria incendio culposo qualificado, o incendo foi culposa,
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 11 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 11
MARIOSVALDO, 30 anos, mantém um relacionamento amoroso com SUELEN há dois anos. Apaixonado por sua amada, MARIOSVALDO pretende casar-se com ela, no entanto, teme que sua namorada saiba que, quando contava com 20 anos de idade, no interior do Estado do Pará foi casado com FLORENTINA. Dessa forma, passou o tempo do namoro inteiro omitindo seu estado civil, acreditando que na cidade do Rio de Janeiro, onde reside, seria impossível FLORENTINA ficar
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 10 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 10
Lenocínio, em sentido lato, é o fato de prestar assistência à libidinagem de outrem ou dela tirar proveito. A nota diferencial, característica do lenocínio (em cotejo com os demais crimes sexuais) está em que opera em torno da lascívia alheia. Lenões são aqueles que exercem o lenocínio. São as seguintes espécies:
a) mediação para servir à lascívia de outrem (proxenetismo); b) favorecimento à prostituição (proxenetismo); c) manutenção de casa de prostituição (proxenetismo) e d) aproveitamento
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 09 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 9
Polícia Civil investiga estupro de menina de 9 anos em Bento Gonçalves A criança pediu socorro para moradores no bairro Licorsul, A Polícia Civil de Bento Gonçalves investiga o suposto estupro de uma menina de 9 anos. A jovem teria pedido socorro na Rua Augusto Caprara, no bairro Licorsul, por volta das 16h40min. Uma moradora a acolheu e a Brigada Militar (BM) foi acionada.
De acordo com relato da vítima, o crime teria sido cometido por um casal em carro vermelho que a raptou enquanto caminhava pelo bairro Vila Nova. Os dois teriam oferecidos doces e brinquedos para coagir a menina a entrar no veículo. Após, procuraram um local ermo onde ambos teriam abusado da jovem.
Após o crime, os abusadores deram R$ 50 a vítima e a abandonaram no bairro Licorsul, onde ela
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 08 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 8
Qual a conseqüência do ressarcimento integral e voluntário, antes do recebimento da denúncia, do prejuízo sofrido pela vítima, decorrente de estelionato praticado mediante a
conduta do agente que emite cheque furtado sem provisão de fundos?
RESPOSTA: Tratando-se de cheque pre-datado ou pós-datado, faltaria o dolo de praticar a
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 07 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 7
RODINEI, sócio majoritário de uma transportadora que presta serviços para Souza Cruz, na ausência de três motoristas, seus funcionários, que estão em auxílio doença, e por necessidade, está fazendo a distribuição diária de cigarros junto aos fornecedores, dirigindo veículo funcional pertencente a própria frota da transportadora. Na segunda entrega do dia, RODINEI foi surpreendido por TALLES, 17 anos e DANILO, 28 anos e ex-funcionário da transportadora que, por intermédio de grave ameaça exercida por arma de fogo,
subtraíram-lhe o veículo com as mercadorias e restringindo sua liberdade, vindo a liberá-lo em local ermo, após 10 horas da referida atividade criminosa.
Identifique, fundamentadamente, a adequação típica a ser imputada ao caso aventado.
RESPOSTA: Art 157, caput e § 2, I, II e V.
DIREITO PENAL III - CASO CONCRETO 06 - ESTÁCIO - 2018.1
CASO CONCRETO 6
Cássio, assíduo cliente do Supermercado “Prime”, quando se encontrava promovendo suas compras do mês, foi surpreendido pelo anúncio sonoro acerca de uma promoção relâmpago de um renomado vinho tinto, que teria desconto de 50 porcento de seu valor original de R$ 500,00 (quinhentos reais). Isso para todos aqueles que conseguissem levar o produto ao balcão de descontos para colocação do selo de abatimento do preço. No afã de ser beneficiado pelo anunciado desconto, Cássio rapidamente se dirige ao setor correspondente, e consegue apanhar a última garrafa disponível, colando o necessário selo promocional. Aliviado, Cássio desvia sua atenção para a continuidade de suas compras, mas, ao retornar do curto período em que se distanciou de seu carrinho, acaba por constatar que alguém teria sorrateiramente dele retirado o desejado vinho com o selo de desconto. Ao procurar a gerência e comunicar o inusitado fato, Cássio foi levado ao recinto de monitoramento do mercado, onde, após analisar as imagens, identificou uma senhora idosa, que, aproveitando-se da distração de Cássio, teria retirado de seu carro de compras a última garrafa de vinho com o selo promocional, correndo ao caixa prioritário, onde promoveu o pagamento do produto com seu cartão de débito, tomando rumo igno rado em seguida. Comunicada do fato, a polícia consegue, com auxílio das imagens do circuito interno e análise da fatura de compra cedida pelo supermercado, identificar a astuta senhora como sendo Cremilda de tal, levantando-se também seu endereço. Intimada a depor em sede policial, Cremilda, do alto de seus 73 anos, admitiu sem remorsos todo o ocorrido, esclarecendo não ter resistido ao fato de ser aquele o último vinho com selo de promoção, tendo consumido o produto naquele mesmo dia. Considerando que Cássio não conseguiu levar outro vinho com abatimento do preço, e que o supermercado nenhum prejuízo sofreu, indaga-se sobre a relevância penal da conduta perpetrada por Cremilda.
RESPOSTA: Prevalesce o entendimento de que o furto protege a propriedade, a posse e a
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