Caso 11 (baixe o arquivo aqui no blog)
Governador do Estado de Marués foi citado na delação premiada da empresa LUCH S/A e é acusado de receber vantagens indevidas. A denúncia foi recebida no STJ e a defesa do Governador, invocando o Princípio da Simetria, a Assembleia Legislativa do Estado precisaria autorizar o início do processo contra o Governador no STJ, tal qual o Congresso Nacional precisa autorizar o processo contra a Presidência da República no STF. A defesa está correta? Aplica-se o Princípio da Simetria neste caso?
Resposta: A defesa está errada pois não se aplica e nem se exige que se tenha autorização
da Assembleia Legislativa para julgar o Governador.
Governador do Estado de Marués foi citado na delação premiada da empresa LUCH S/A e é acusado de receber vantagens indevidas. A denúncia foi recebida no STJ e a defesa do Governador, invocando o Princípio da Simetria, a Assembleia Legislativa do Estado precisaria autorizar o início do processo contra o Governador no STJ, tal qual o Congresso Nacional precisa autorizar o processo contra a Presidência da República no STF. A defesa está correta? Aplica-se o Princípio da Simetria neste caso?
Resposta: A defesa está errada pois não se aplica e nem se exige que se tenha autorização
da Assembleia Legislativa para julgar o Governador.