CALENDÁRIO ACADÊMICO 2018.1. ESCLAREÇA SUAS DÚVIDAS QUANTO AOS PRAZOS

DE ONDE VÊM TANTOS ADVOGADOS CRIMINOSOS E DE MAL CARÁTER?

Eles surgem de toda parte, fruto das mazelas sociais que acontecem todos os dias nos vários segmentos da sociedade. Eles nascem

QUANDO O STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, O QUE ACONTECE COM AS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES FUNDADAS NA LEI INCONSTITUCIONAL? BOA PERGUNTA E UMA ÓTIMA RESPOSTA ABAIXO.

Dr. Ubirajara Casado. Advogado da União, Professor de Processo Civil e Constitucional da EBEJI, Coautor do livro Súmulas da AGU: Organizadas por assunto, anotadas e comentada

1. Entenda o caso.

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 que proibia a fixação de honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS.

Um advogado em São Paulo, que teve o pedido de fixação os honorários negado em sentença judicial, já transitada em julgado, prolatada antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, peticionou nos autos do seu processo, dizendo:

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