Plano de aula 03 (baixe o arquivo neste
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A cidade brasileira de Porumberá do
Estado de Maueré faz divisa com a cidade de Cambraio del Sol, no Paraguai.
Desta forma, Brasil e Paraguai, naquela localidade, têm como fronteira nacional
apenas uma estrada que os separa. O prefeito de Porumberá, sabendo que muitos
de seus munícipes trabalham na cidade vizinha, em solo paraguaio, a fim de
facilitar a vida de seus naturais, entrou em contato com o prefeito de Cambraio
del Sol para assinarem um acordo de cooperação para emissão de vistos de
trabalho, o que facilitaria muito a vida dos brasileiros por lá empregados. O
prefeito de Cambraio del Sol adorou a ideia e informou que além dele o próprio
presidente do Paraguai viria à cidade para a cerimônia de assinatura do
referido acordo e fazia questão de assiná-lo também. O governador de Maueré,
sabendo da iniciativa do prefeito brasileiro, informou que além de também estar
presente à cerimônia e assinar o acordo, iria entrar em contato com a
Presidência da República do Brasil e convidaria o Chefe do Executivo brasileiro
para o evento e assinatura do documento. Contudo, ficou em dúvida se, ao
convidar o chefe do Executivo, ele mesmo o governador, não seria ?ofuscado
politicamente? Resolve então consultar a Procuradoria do Estado para resolver a
questão.
Você é o Procurador-Geral do Estado
de Maueré. Como orientaria o governador neste caso?
Resposta: O Procurador
Geral do Estado deverá orientar ao Governador que a CRFB dita que
a competência
é da União para manter relações com Estados estrangeiros, sendo o Chefe do
Executivo o competente a celebrar acordos internacionais que deverão também
serem submetidos ao Congresso Nacional.