CASO CONCRETO 13
No final do ano letivo de 2015, alunos universitários de uma determinada Instituição de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, organizaram uma passeata em favor da liberação do uso da maconha. “Realizada a referida
manifestação, agentes do setor de inteligência da polícia civil registraram, por intermédio de fotografias e gravações, cartazes onde se lia “fumar maconha é a melhor coisa do mundo”, “eu aperto meu baseado e ninguém tem nada a ver com isso”, além de cânticos e exaltações a favor da liberação do “jogo do bicho”. De todo esse material foi feito um dossiê e à guisa de peça de informações foi enviado ao Ministério Público que, identificando alguns participantes daquela passeata, foi imputado a eles o crime de apologia de crime ou criminoso (CP, art. 287). Esclareça, penal e fundamentadamente, a decisão do Ministério Público.
RESPOSTA: Não se trata de situação relacionada ao delito do Art. 287, mas sim do Art.286, no
entanto, por conta da ADPF nº 187, ha entendimento de que, manifestações pela liberação do porte para consumo não caracterizam o crime de incitação previsto na lei 11.346/2006, porem a incitação à prática de contravenção (jogo do bicho) não caracteriza o delito do Art. 286 que exige a incitação a crime.
QUESTÃO OBJETIVA
Analise as seguintes assertivas:
I – associarem-se três pessoas, de forma estável e permanente, com hierarquia e divisão de tarefas, para o fim de praticar roubos.
II – associarem-se seis pessoas, sem hierarquia e divisão de tarefas, com o fim de praticar roubos.
III – associarem-se sete pessoas, de forma estável e permanente, com hierarquia e divisão de tarefas, tendo como objetivo publicar listas ofensivas à honra de moradores de uma cidade.
IV – associarem-se sete pessoas, de forma estável e permanente, com hierarquia e divisão de tarefas, tendo como objetivo a prática de extorsões mediante seqüestro.
V – associarem-se sete pessoas, de forma estável e permanente, com hierarquia e divisão de tarefas, com o objetivo de matança generalizada.
As atividades acima descritas correspondem, respectivamente, aos crimes de:
a) associação criminosa – organização criminosa – organização criminosa – milícia privada
– associação criminosa.
b) associação criminosa – associação criminosa – milícia privada – organização criminosa – organização criminosa
c) associação criminosa – associação criminosa – associação criminosa – organização criminosa – milícia privada.
d) associação criminosa – organização criminosa – organização criminosa – organização criminosa – milícia privada.
e) associação criminosa – milícia privada – organização criminosa – associação criminosa – organização criminosa.
RESPOSTA: C