Plano de aula 12 (baixe o arquivo aqui no blog)
A constituição do Estado de Muriapá em seu artigo 8.º determina que em caso de crime de
responsabilidade, o Governador será julgado pela Assembleia Legislativa local. Análise o referido
dispositivo legal.
Resposta: O referido dispositivo é inconstitucional pois a legislação federal prevê que o governador será
julgado por um tribunal especial formado por legisladores e desembargadores.