ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

AJUFE e AMB entram com ação no Supremo contra 'juiz das garantias'.

28 de dezembro de 2019, 10h42

Por Tábata Viapiana

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F da Lei 13.964/19 ("pacote anticrime"), que instituem a figura do juiz das garantias.

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