Caso 16
QUESTÃO 01
(TRT 8R - 2013) Assinale a alternativa
CORRETA:
a) Aquele que estipula em favor de
terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação; contudo, na hipótese de ao terceiro
se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante
exonerar o devedor, podendo o estipulante reservar-se o direito de substituir o
terceiro designado no contrato, desde que com anuência deste e do outro
contratante. A substituição pode ser feita por
ato entre vivos
ou por disposição
de última vontade.
b) A liberdade de contratar será exercida
em razão e nos limites da função social do contrato, sendo os contratantes
obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios
de probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas
ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao
aderente, observando-se que, nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas
que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
c) A coisa recebida em virtude de
contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a
tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na hipótese
do alienante ter tido conhecimento prévio do vício ou defeito da coisa, ficará
obrigado a restituir o que recebeu, acrescido de perdas e danos; do contrário,
restituirá tão somente o valor recebido, subsistindo sua responsabilidade ainda
que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente
ao tempo da tradição.
d) A proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da
natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, exceto: se feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita; se feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; se, feita à pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Na hipótese da aceitação chegar tarde ao conhecimento do proponente por circunstância imprevista, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, exceto: se feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita; se feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; se, feita à pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Na hipótese da aceitação chegar tarde ao conhecimento do proponente por circunstância imprevista, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
e) Nos contratos onerosos, o
alienante responde pela evicção, subsistindo tal garantia ainda que a aquisição
se opere em hasta pública, podendo as partes, por cláusula expressa, reforçar,
diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Porém, salvo estipulação
em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou
das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a
restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que
direta ou indiretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos
honorários do advogado por ele constituído.
QUESTÃO 02
(FCC - 2012 - MPE-AL) Sobre os
contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
a) A aceitação fora do prazo, com
adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
Se o negócio for daqueles em que não
seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado,
reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
b) A proposta feita por telefone não
deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
c) Se ao terceiro, em favor de
quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá
o estipulante exonerar o devedor.
d) O estipulante pode reservar-se o
direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.
QUESTÃO 03
(CESPE - 2013 - TRE-MS) Assinale a
opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.
a) Conforme a teoria da cognição,
o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário
da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
b) Diante de cláusulas ambíguas ou
contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que
assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
c) Os atos praticados na etapa pré-contratual
não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos
praticados na vigência do contrato.
d) Na hipótese de envio de uma
proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a
proposta feita será considerada entre ausentes.
e) O Código Civil brasileiro não
aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou
forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.
QUESTÃO 04
(FGV - 2012 - PC-MA) A respeito da
formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.
a) Considera-se celebrado o
contrato no lugar em que foi proposto.
b) A proposta deixa de ser
obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
c) Será considerada nova proposta
a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.
d) A proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.
e) Continua sendo obrigatória a
proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da
outra parte a retratação do proponente.
QUESTÃO 05
(TJ-PR - 2012 ) Relativamente à
disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) A proposta deixa de ser
obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra
parte a retratação do proponente.
b) Os princípios de probidade e
boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato.
c) Os contratos de adesão são
previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor.
d) Os contratos entre ausentes tornam-se
perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponente tenha se
comprometido a esperar resposta.
QUESTÃO 06
(2013 - TJ-PR) Reza o art. 447, do
Código Civil Brasileiro: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela
evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em
hasta pública.”
No que concerne à evicção, é
correto afirmar:
a) É vedado às partes reforçar,
diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.
b) O preço, seja a evicção total
seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada
monetariamente pelos índices oficiais.
c) Se parcial, mas considerável,
for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a
restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável,
caberá somente direito a indenização.
d) Pode o adquirente demandar pela
evicção, mesmo sabendo que a coisa era litigiosa ao tempo da alienação. Não
poderá, no entanto, se sabia que a coisa era alheia.
QUESTÃO 07
(UFT - 2012 - DPE-TO) Conforme o
disposto no Código Civil, sobre contratos, assinale a alternativa CORRETA:
a) Deixa de ser obrigatória a
proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone;
b) O estipulante pode reservar-se
o direito de substituir o terceiro designado no contrato, com anuência deste e
da do outro contratante;
c) A coisa recebida em virtude de
contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a
tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor;
d) O contrato preliminar deve
conter todos os requisitos essenciais e a mesma forma do contrato a ser celebrado;
Assinale a opção CORRETA:
a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e IV estão
corretos.
QUESTÃO 08
(MPE-MG – 2012) Quanto à formação
dos contratos, é INCORRETO afirmar que:
a) a proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) deixa de ser obrigatória
proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de
comunicação semelhante.
c) reputar-se-á celebrado o
contrato no lugar de sua execução.
d) considera-se inexistente a
aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do
aceitante.
QUESTÃO 09
(PC-MG - 2008) O contrato nasce da
convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos
contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso
não a mantenha.
Sobre a matéria, é INCORRETO
afirmar que
a) a proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) a proposta deixa de ser obrigatória
se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
c) o silêncio importa anuência, quando
as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração
de vontade expressa.
d) reputar-se-á celebrado o
contrato no lugar em que foi aceito.
QUESTÃO 10
(FUMARC - 2010 – CEMIG) Assinale a
alternativa INCORRETA, no que se refere aos contratos:
a) A proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) Deixa de ser obrigatória a
proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de
comunicação semelhante.
c) A oferta ao público equivale
invariavelmente a proposta, contanto que encerre os requisitos essenciais ao
contrato.
d) A coisa recebida em virtude de
contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, também
chamados redibitórios, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor.
QUESTÃO 11
(EJEF - 2008 - TJ-MG) Quanto à
formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta
vincula o fornecedor ou ofertante.
No entanto, deixa de ser
obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO
a) Se, feita sem prazo a pessoa
presente, não foi imediatamente aceita.
b) Se, feita sem prazo a pessoa
ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao
conhecimento do proponente.
c) Se, feita a pessoa ausente,
tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
d) Se, antes dela, ou
simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
QUESTÃO 12
(TRT - 6R (PE) - 2010) Sobre os vícios
redibitórios, observe as afirmações abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I) O vício somente é caracterizado
como redibitório se o alienante da coisa tiver conhecimento dele.
II) A garantia por vícios
redibitórios dada pela lei ao contratante prejudicado constitui um dos efeitos
diretos dos contratos comutativos.
III) A ação estimatória é o meio de
que se pode servir o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos.
IV) Para que o vício seja
redibitório, é indispensável que ele torne a coisa imprópria ao uso a que é
destinada, não se admitindo a sua caracterização em outra hipótese.
V) A ação quanti minoris, se exercitada pelo adquirente prejudicado, não acarreta
a redibição do contrato.
a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
c) As assertivas II, III e V estão corretas.
d) As assertivas I, III e IV estão corretas.
e) As assertivas I, II e V estão
corretas.
QUESTÃO 13
(FCC - 2010 - TRE-RS) Com relação
à evicção é certo que
a) salvo estipulação em contrário,
não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a
restituir.
b) nos contratos onerosos, o
alienante responde pela evicção, não subsistindo esta garantia se a aquisição
se tenha realizado em hasta pública.
c) não podem as partes, ainda que
por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção,
tendo em vista o princípio da boa fé contratual que protege o contratante que
cumpre fielmente as determinações legais.
d) para poder exercitar o direito que
da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante
imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do
processo.
e) salvo estipulação em contrário,
não tem direito o evicto às custas judiciais e aos honorários do advogado por
ele constituído.
QUESTÃO 14
(FCC - 2006 - TRE-SP) Com relação
a evicção, é correto afirmar:
a) Pode o adquirente demandar pela
evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, tratandose de
hipótese expressa na legislação brasileira.
b) Nos contratos onerosos, o alienante
responde pela evicção, mas não subsiste esta garantia quando a aquisição se
tenha realizado em hasta pública.
c) Podem as partes, por cláusula
expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
d) O evicto em nenhuma hipótese terá
direito à indenização pelas despesas dos contratos em razão do princípio legal
da liberdade de contratar.
e) Se ocorrer evicção parcial não
considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição
da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
QUESTÃO 15
(CESPE - 2008 - STF) Feita a
proposta entre presentes, a aceitação deve dar-se dentro do prazo estabelecido e,
não havendo prazo, deve ser imediata, visto que, do contrário, a proposta deixa
de ser obrigatória. Nesse sentido, a aceitação por parte do destinatário da
proposta formaliza o contrato, uma vez que se atinge a convergência de vontades,
elemento essencial aos contratos. ( X ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 16
(FCC - 2007 - TRF) No que concerne
aos contratos em geral, a proposta de contrato, se o contrário não resultar dos
termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, obriga o
proponente se,
a) antes dela, chegar ao
conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
b) simultaneamente a ela, chegar ao
conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
c) feita sem prazo a pessoa
presente, não foi imediatamente aceita.
d) feita sem prazo por telefone,
foi imediatamente aceita.
e) feita sem prazo a pessoa
ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao seu conhecimento.