Caso 13
(OAB VII Unificado) Carlos,
arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de
serviços com Marcelo, comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra
de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo
procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este
possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após
tentativas frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não
restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial.
Diante do caso concreto, responda fundamentadamente:
a.A) Tendo em vista tratar-se de
obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá
ser solucionada pelo Poder Judiciário?
Resposta: Existem duas opções: a tutela específica da obrigação
(que deverá ser cumprida pelo
devedor, visto se tratar de obrigação infungível),
sendo possível a fixação de astreintes (multas diárias por descumprimento) ou a
resolução em perdas e danos, se assim o autor requerer ou se for impossível a
obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461, CPC e artigos 247 ou
248, CC.
b.B) Considere que em uma das
cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo
legal previsto no Código Civil, estipulam um prazo contratual de prescrição de
10 anos para postular eventuais danos causados. Isso é possível?
Resposta: Não é possível as partes fixarem o prazo prescricional.
A justificativa da prescrição é a segurança jurídica. O que se quer é evitar
que um conflito de interesses permaneça em aberto por prazo indeterminado.
Então, todo conflito de interesses caracterizado pela violação de um direito
prescreve. E quem determina o prazo de prescrição será sempre a Lei, consoante
artigo 192 do Código Civil.
Questão-objetiva-1
(TJMT - 2009) João, pretendendo
vender seu carro, outorga procuração, por instrumento público a Carlos, para
fazê-lo em seu lugar. Carlos, mandatário, substalece os poderes recebidos por
instrumento particular a sua irmã, que por sua vez vende o carro a seu pai, por
meio de contrato em que houve a declaração de sua quitação do preço, porém João
nada recebeu, ficando evidente que não houve nenhum pagamento. Diante dos fatos
apresentados, é correto dizer que:
a) O instrumento de
substabelecimento de mandato não tem validade, visto que outorgado o mandato
por escritura pública, esta deveria ter sido a forma do substabelecimento,
sendo a venda inválida.
b) A declaração de quitação do
contrato assinado presume-se verdadeira em relação aos signatários, desse modo,
João não poderá cobrar o valor da transação.
c) A declaração de quitação, por ser enunciativa, não exime Carlos
de comprovar sua veracidade, desse modo, deverá prestar contas do mandato a João.
d) A declaração de quitação, por
ser dispositiva, exime a prova do pagamento, visto que as declarações
constantes do documento são verdadeiras em relação às partes.
e) Os efeitos do negócio,
transferência da propriedade, em relação a terceiros de boa-fé, como é o caso
do pai de Carlos, só se opera com a transferência do documento do veículo.
Questão objetiva 2
(OAB 126o./23) O contrato de
comissão, além de personalíssimo tem as seguintes características:
a) Bilateral, oneroso e consensual.
b)Unilateral, gratuito e
consensual.
c)Bilateral, oneroso e formal.
d) Unilateral, oneroso e formal.
Questão objetiva 3
(OAB-SP 134o.) O contrato pelo
qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência,
a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização
de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de:
a)A- Comissão.
b)B- Corretagem.
c)C- Agência.
d)D- Mandato.