Caso Concreto Aula 5
1- Joana foi contratada para prestar serviços no âmbito residencial da
Sra. Marta Rosa três vezes por semana. Suas atribuições eram a limpeza da
residência e o preparo de comida para a família. Esta prestação de serviços
perdurou por aproximadamente dois anos. Joana resolveu que retornaria para o
Ceará sua terra natal e com isso informou que não retornaria para o trabalho. A
Carteira de Trabalho de Joana nunca foi assinada, tendo em vista que a tomadora
de serviços informou que não haviam elementos suficientes para a caracterização
do vínculo doméstico. Analisando a lei e o entendimento jurisprudencial sobre o
tema informe se procede ou não a argumentação da Sra. Marta? Fundamente.
Resposta: Não terá êxito na solicitação
do reconhecimento do vinculo empregatício já que o art.
37, II da CF/88 define
que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação em concurso
público.
MÚLTIPLA ESCOLHA:
1- Conforme jurisprudência predominante no Tribunal Superior do
Trabalho, quanto ao contrato de trabalho marque a opção incorreta:
a) reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do empregado
público, por violação da exigência prevista no artigo 37, II, combinado com o
parágrafo 2, da Constituição Federal, celebrado ele antes da vigência da
exigência da regra legal determinando o depósito do FGTS quando mantido o
direito ao salário, nessa hipótese de nulidade, aplica-se dita regra aquele
contrato.
correta ⇒ b) desvirtuada a finalidade de
estágio de estudante, celebrado na vigência da Constituição
Federal de 1988, reconhece-se o vinculo de emprego com a autoridade da
Administração Pública Indireta que o contratou.
c) a prestação de serviços subordinados por policial militar para
empresa privada lhe assegura o reconhecimento do vínculo de emprego com esta
empregadora, independentemente de eventual cabimento de penalidade
administrativa.
d)
Não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego de apontador do jogo do
bicho, tendo em vista a ilícitude do objeto.