Caso 9
Em determinado contrato, o fiador renunciou
expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em
razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do
fiador, apesar do devedor ser proprietário de diversos imóveis. O advogado do
fiador fez a seguinte afirmação: - “o fiador somente possui o direito de exigir
que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no
mesmo município na qual foi celebrado o contrato de locação, livres e
desembargados”. Este advogado está certo ou errado? Fundamente sua resposta.
Resposta: A renúncia ao benefício de ordem é lícita e permitida pelo Código Civil brasileiro.
Questão-objetiva-1
(TJDFT 2014) No que se refere ao
contrato de locação de imóveis não residenciais, assinale a opção correta.
a) Uma distribuidora de petróleo que,
legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, subloque
totalmente o imóvel de que seja locatária a um revendedor varejista, tem
legitimidade, segundo a jurisprudência do STJ, para propor ação renovatória da locação.
b) Em se tratando de ação renovatória
de aluguel, é necessária a citação do fiador caso este tenha apresentado
declaração pública com a petição inicial da ação renovatória, garantindo
assumir os encargos do contrato que se pretende renovar.
c) Em se tratando de contestação a
ação renovatória de aluguel, ao proprietário é permitido alegar ter proposta de
terceiro para a locação, em condições melhores, devendo juntar prova documental
da referida proposta por este subscrita e por duas testemunhas, não havendo
vedação legal ao fato de o terceiro ser do mesmo ramo de exploração do locatário.
d) Contrato de locação empresarial celebrado
com autarquia, na condição de locadora, é regido pela Lei nº 8.245/1991, que
trata das locações de imóveis urbanos, com a possibilidade de previsão de
cláusulas exorbitantes, conforme a Lei n.º 8.666/1993.
e) A ação renovatória
busca assegurar não apenas os valores praticados segundo o contrato de locação
celebrado entre as partes, mas também a juris
locato e o direito de inerência.
Questão-objetiva-2
(TJ-PB 2015) Acerca dos contratos
de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência
dominante do STJ.
a) O prazo máximo de prorrogação do
contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.
b) Para a instrução de ação
renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as
cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.
c) Na ação renovatória, para o
exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de
atividade a ser explorado no imóvel.
d) Durante a prorrogação do contrato,
o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente,
ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.
e) Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário
o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida
em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.