OS CASOS CONCRETOS ESTÃO TODOS RESOLVIDOS!
Direito do Trabalho I
SEMANA 1
CASO
CONCRETO:
O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes
de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato
Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva
estabeleceu para os integrantes da categoria profissional representada pelo
sindicato profissional, o pleno funcionamento dos bares e restaurantes aos
domingos com o devido revezamento do repouso semanal dos empregados, sendo uma
folga aos seus empregados aos domingos, a cada duas semanas inteiras
trabalhadas. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1 (um)
ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto
apresentado, esclareça se esta norma coletiva se caracteriza como fonte
material ou formal do direito do trabalho? Esclareça ainda, a diferença entre fontes
autônomas e heterônomas.
Resposta:
Não pode ser considerada como fonte material do D. do Trabalho, de acordo com o
art 611, CAPUT, CLT. Fonte material do direito do trabalho é o resultado das
pressões exercidas de formas organizadas pelos trabalhadores junto ao Estado
capitalista. Fonte formal imperativa/ profissional/ heterônoma/ plural.
QUESTÃO
OBJETIVA
1- (FCC). Determinado princípio geral do direito do
trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os
documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como,
concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento
daqueles. Trata-se do princípio:
a) da irrenunciabilidade;
b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;
c) da primazia da realidade;
d) da prevalência do legislado sobre o negociado;
e) da condição mais benéfica;
Resposta:
LETRA C. Este princípio fala que o que vale de fato é a realidade mesmo indo de
contra do que está escrito.
SEMANA 2
CASO
CONCRETO:
1-
Ana Maria
foi convidada pelo hospital para constituir uma pessoa jurídica e, nessa
qualidade, prestar serviços médicos em 2 plantões semanais de 24 horas, nos
dias determinados pelo hospital percebendo valor de R$ 8.000,00 mensais por
estes serviços. Ana aceitou o convite, e durante o contrato tinha seu trabalho
dirigido pelo Diretor Médico do hospital e trabalhava com total subordinação.
Sempre que necessitou fazer-se substituir a médica pediu permissão ao hospital
para fazê-lo, tendo o seu chefe imediato desautorizado, esclarecendo que sua
prestação de serviços era pessoal. Em janeiro do corrente ano, o hospital
resolveu, por iniciativa própria e sem qualquer motivo aparente, encerrar o
contrato de prestação de serviços com a empresa de Ana Maria, oportunidade em
que a mesma, insatisfeita com a situação, entrou com Reclamação Trabalhista na
Justiça do Trabalho buscando ver reconhecida sua relação de emprego com o
hospital. Ana Maria terá êxito em sua pretensão? Justifique a sua resposta.
Resposta:
Do conceito de empregado previsto na CLT, podemos
especificar os requisitos que
caracterizam uma relação de emprego, sendo estes:
I – Pessoa física;
II – Subordinação jurídica;
III – Continuidade;
IV – Remuneração.
Há um último requisito que caracteriza a relação de
emprego, previsto na definição de
empregador, que é a prestação pessoal do serviço.
No caso específico de Ana Maria é fácil
identificar o reconhecimento da relação de emprego visto que ela atender
a toda descrição anteriormente anunciada. O fato dela ter constituído Pessoa
Jurídica nos leva a crer que houve
pejotização, ou seja, a criação da PJ com o intuito de esconder a real
situação de empregada. Nesse caso poderemos usar o princípio da primazia dos
fatos.
Questão
objetiva:
1-Considere:
I. Prestação de trabalho por pessoa jurídica a um tomador. II. Prestação de
trabalho efetuada com pessoalidade pelo trabalhador. III. Subordinação ao
tomador dos serviços. IV. Prestação de trabalho efetuada com onerosidade. São
elementos fáticojurídicos componentes da relação de emprego os indicados
APENAS:
a) I e II
b) I, II e III
c) I, II, III e IV
d) III e IV
e) II, III e IV
SEMANA 3
CASO
CONCRETO:
Josenilda foi contratada para trabalhar como
cozinheira na residência da família Silva em março de 2013. Ficou ajustado
entre as partes que Josenilda trabalharia pessoalmente de segunda a sábado
iniciando seu trabalho às 07:00 e terminando às 17:00 com duas horas de almoço,
recendo como contraprestação pelos serviços o valor de um salário mínimo.
Passados dois anos, ou seja, em março de 2015, o empregador já não conseguia
manter sozinho o sustento da casa e em face disso decidiu ampliar a renda
familiar iniciando um negócio próprio de venda de doces e salgados na
residência da família, a partir de abril. Como não tinha prática na cozinha, os
serviços de Josenilda eram utilizados para preparação das encomendas. Tal
situação perdurou até fevereiro do corrente ano, quando Josenilda foi demitida
sem justa causa e recebeu os valores do extinto contrato de trabalho como se
fosse empregada doméstica. Fundamente sua resposta.
R:
Empregada Doméstica: serviço não eventual no âmbito de uma residência, sem
finalidade lucrativa.
De acordo
com o conceito acima, a partir do momento que Josenilda passou a trabalhar na
preparação dos doces para a venda, ou seja, a residência passou a ter fins
lucrativos, nesse caso, Josenilda não é mais doméstica. Ela agora é empregada.
Questão
Objetiva:
1-José foi contratado por Gabriel para cuidar de
sua fazenda. As funções de José eram cuidar das árvores frutíferas, colher os
frutos, cuidar dos animais e tirar o leite das vacas que era utilizado por
Gabriel para alimentar sua família. José trabalhava de segunda a sábado,
cumpria a jornada de 44 horas semanais na forma determinada por Gabriel e
recebia um salário mínimo. As atividades desenvolvidas por José ao longo do
contrato se enquadra em que tipo de trabalho?
a)Rural
b)Urbano
c)Autônomo
d)Doméstico
e)Eventual
SEMANA 4
CASO
CONCRETO:
1- A empresa Veronick S/A, em processo falimentar,
teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A,
antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas
em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da
sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a
situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e
com base na legislação vigente, esclareça se há ou não a sucessão trabalhista?
R: A
sucessão trabalhista não se caracteriza quando ocorre venda de bens da empresa
falida, visto que o artigo 1 inciso 2 da lei 11.101/2005 estabelece tal
impossibilidade.
R 2: Não,
em virtude da lei de falência nº 11101/05 que prevê que nos casos de alienação
dos estabelecimentos pela sucedida não há assunção de responsabilidade. Visando
o aumento da receita
Questão
objetiva:
1- (FCC) Considerando-se que ocorreu fusão da
empresa A com a empresa B formandose a empresa AB e que a empresa C foi
adquirida pela empresa D, os empregados:
a) apenas da empresa D preservam com os novos
empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos
passados, presentes e futuros.
b) apenas da empresa AB preservam com os novos
empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos
passados, presentes e futuros.
c) da
empresa AB e da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos
contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
d) da empresa AB e da empresa D não preservam com
os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, devendo ser elaborados
novos contratos, dispensada a experiência.
e) apenas da
empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho,
exclusivamente para efeitos presentes e futuros.
SEMANA 5
CASO
CONCRETO:
1- Em 2010, Platão foi contratado pelo Município do
Belo Horizonte para prestar serviços internos ligados à administração pública.
Em meados de 2016, por meio de uma ação civil pública intentada pelo Ministério
Público, a administração pública teve que romper com os serviços prestados por
todos aqueles que não ingressaram em seus quadros por concurso público. Platão,
indignado, procurou um advogado e entrou com uma Reclamação Trabalhista,
pleiteando o reconhecimento do vínculo com o Município de Belo Horizonte e o
consequente pagamento das verbas decorrente deste vínculo. Diante do caso
apresentado, responda justificadamente:
a) Platão terá êxito na Reclamação Trabalhista no
que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício? Justifique indicando a
posição jurisprudencial sobre a matéria.
R: Não
terá êxito na solicitação do reconhecimento do vinculo empregatício já que o
art. 37, II da CF/88 define que a investidura em cargo ou emprego publico
depende de aprovação em
concurso
público.
b) Platão faz jus ao pagamento de alguma parcela em
decorrência da prestação de serviços acima referida?
R :
Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário
mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Questão
objetiva:
1- Assinale a opção correta. De acordo com a teoria
das nulidades no direito do trabalho, contrato de trabalho firmado com menor de
12 anos de idade:
a) É nulo de pleno direito, não surtindo qualquer
efeito jurídico;
b) Não é nulo, considerando-se que o menor não
possui capacidade para a prática de atos da vida civil e, consequentemente, o
ato de vontade que e dele emana, sem representação ou assistência, é somente
anulável;
c) É válido, desde que firmado com a representação
de seus pais;
d) É absolutamente nulo, por falta de capacidade
contratual, mas devendo o menor, segundo jurisprudência do TST, ser indenizado
ao menos com o pagamento de salários, uma vez que a força de trabalho já foi
desprendida, não havendo como restituir-se os sujeitos ao status quo ante.
SEMANA 6
CASO
CONCRETO:
1 - Antonio foi contratado por experiência pelo
prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo o empregador resolveu extinguir o
contrato de trabalho, mas Sr. Arthur colega de Antonio pediu mais uma chance
para que ele pudesse mostrar seu trabalho. O empregador então prorrogou por
mais 30 (trinta) dias o contrato de trabalho. Extinta a primeira prorrogação,
Antonio foi comunicado que seu contrato estava extinto e ele não continuaria na
empresa. Desesperado, pediu ao empregador uma nova oportunidade e informou que
estava com sua mãe muito doente e o dinheiro do salário seria utilizado para
custear os medicamentos. Ponderou que o prazo máximo de experiência é de 90
(noventa) dias e com isso conseguiu uma nova prorrogação pelo prazo de 30
(trinta) dias. Após 90 (noventa) dias de prestação de serviços, o empregador
extinguiu o contrato de trabalho e efetuou o pagamento das verbas trabalhistas
considerando a extinção contratual a termo. Pergunta-se: Agiu corretamente o
empregador, ao efetuar a extinção como contrato a termo? Fundamente.
R: Não,
embora o prazo de experiência seja no Maximo de 90 d ias só poderá ser
prorrogado
uma única ve z. Caso seja prorrogado mais de uma vez passa rá a
vigorar
como contrato de trabalho sem determinação de prazo. Art. 455,
parágrafo
único c/c art. 451 da CLT.
Questão
objetiva:
1- Marque a alternativa correta quanto aos prazos
de duração do contrato de experiência e do contrato temporário,
respectivamente:
a) 90 dias e 90 dias.
b) 90 dias e
03 meses no máximo.
c) 90 dias e 03 meses, sendo que poderá ser
prorrogado o prazo do contrato temporário por até 09 meses, conforme
autorização estabelecida em norma editada pelo MTE.
d) 90 dias e 03 meses, sendo que poderá ser
prorrogado o prazo do contrato temporário por mais 03 meses, conforme
autorização estabelecida em norma editada pelo MTE.
SEMANA 7
CASO
CONCRETO:
(FGV 2011 ADAPTADO) Paulo, empregado da empresa
Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de
contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As
atribuições por ele exercidas inserem-se na atividademeio da tomadora, a qual
efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos
serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas.
Diante dessa situação hipotética apresentada e com base no entendimento
Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho esclareça se esta terceirização é
lícita ou ilícita e consequentemente se existe a possibilidade de Paulo ter o
vínculo de emprego reconhecido com a empresa Boa Sorte Ltda.?
R: SIM. A
terceirização é ilícita, apesar de se tratar de atividade meio, tendo em vista
que entre o terceirizado e a em presa tomadora de serviços encontram -se
configurado a pessoalidade e a subordinação direta elementos que
descaracterizam a prestação de serviço terceirizado (súmula 331, III TST ).
Assim sendo, existe sim possibilidade de Paulo ter o vínculo de emprego
reconhecido com a empresa Boa Sorte Ltda. E, conforme decisão do TST, diante de
uma terceirização ilícita o vínculo trabalhista será formado diretamente com a
tomadora de
serviços
e, isso ocorrendo, tomadora e prestadora terão responsabilidade solidária pelo
contrato de trabalho do empregado.
QUESTÃO
OBJETIVA:
FMP-RS-2012-PGE-AC-Procurador - A
responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades
terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:
a) A responsabilização do Ente de Direito Público é
subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento
das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
b) Não há qualquer responsabilidade do ente de
Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
c) A responsabilidade do Ente de Direito Público é
solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado,
deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
d) Não há responsabilidade do ente de Direito
Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o
trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos
oriundos do contrato de trabalho.
SEMANA 8
CASO
CONCRETO:
1- Luciano, chefe de departamento de uma grande
rede de supermercados, após quatro anos e meio de vínculo de emprego, foi
promovido ao posto de gerente, sendo designado para atuar em outra filial da
empresa, instalada na periferia da mesma cidade onde possui domicílio, com
plenos poderes de gestão e representação. Com a promoção, ele passou a perceber
gratificação adicional de função, equivalente a 80% de sua anterior
remuneração.
Passados onze anos de vigência dessa situação,
resolveu a empresa destituir Luciano do posto gerencial, revertendo-o ao seu
cargo efetivo sem justo motivo e suprimindo a gratificação de função. Em
seguida, após cinco meses de trabalho, Luciano é dispensado sem justa causa,
percebendo as verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho. Com base
na situação hipotética apresentada e à luz do direito vigente, responda
fundamentadamente:
a) Luciano faz jus ao pagamento do adicional de
transferência previsto no § 3º do art.469 da CLT? Por quê?
Resposta:
Não, porque a transferência do empregado para a mesma localidade onde possui
domicílio não caracteriza a transferência, conforme assentado no caput do art. 469 da CLT. Ademais, o
disposto no dispositivo não se aplica aos empregados que exerçam cargo de confiança,
como Luciano (ex vi do § 1º do art.
469). Por fim, a permanência de Luciano por onze anos na mesma filial da
empregadora, descaracteriza o caráter provisório da alteração do local de
trabalho, tido como pressuposto para a percepção do adicional de transferência
previsto no § 3º do referido dispositivo.
Trago
neste sentido último acórdão do egrégio TRT-7, in verbis:
“EMENTA
1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
INDEFERIMENTO. DEFINITIVIDADE DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. OJ 113 DA
SDI-I DO COLENDO TST. Constitui pressuposto para a percepção do adicional de
transferência previsto no § 3º do artigo 469 da CLT a provisoriedade na
alteração do local de trabalho. Inteligência da OJ nº 113 da SDI-I do Colendo
TST. Não sendo esta a hipótese dos autos, indevido o postulado plus
estipendiário. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. Emergindo da prova dos autos o cometimento ao demandante
de atividades estranhas ao rol de atribuições próprias de sua função
contratual, impõe-se confirmada a Sentença que lhe deferira o pagamento das
correspondentes diferenças salariais. 3. HORAS EXTRAS. CONFIRMAÇÃO. COMPROVADO
EXCESSO DE JORNADA. É ônus do empregado, diante da juntada de controles de
ponto pelo empregador, infirmar os horários neles registrados, sob pena de ver
sucumbir sua pretensão condenatória ao pagamento de horas extraordinárias. No
caso dos autos, o autor desincumbiu-se, satisfatoriamente, desse encargo
probatório, demonstrando a efetividade do fato constitutivo do direito alegado
- excesso de jornada não registrada na frequência oficial -, daí merecer
confirmada a Sentença deferitória da paga correspondente. 4. HORAS EXTRAS
DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS ON LINE. DENEGAÇÃO. O tempo despendido pelo
empregado em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pelo empregador
e realizados via internet fora do horário do expediente não configura
sobrejornada a ensejar o pagamento de horas extras, sendo necessário, para
tanto, que tenham caráter obrigatório. ”
(Processo nº
0001279-34.2016.5.07.0036 (RO), Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO,
julgado em 09/04/2018, data da assinatura 11/04/2018, Fonte: PJe-JT)
b) Deveria ser mantido o pagamento da gratificação
de função ao Luciano, referente aos últimos 5 meses do pacto laboral, após a
sua destituição do posto de gerente? Justifique, apontando o entendimento do
Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.
Resposta:
O pagamento da gratificação referente aos últimos 5 meses é devido, visto que
essa gratificação deverá ser incorporada ao salário, direito adquirido, porque
o trabalhador a recebeu, ininterruptamente, durante mais de 10 anos. Incide na
espécie a redação da Súmula 372/TST, ao garantir a permanência da gratificação
de função, ainda que tenha o empregado revertido ao exercício de seu cargo
efetivo após dez anos ou mais, como no caso concreto.
QUESTÃO
OBJETIVA
1- FGV/OAB - Relativamente à alteração do contrato
de trabalho, é correto afirmar que
a) é considerada alteração unilateral vedada em lei
a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na
função reverta ao cargo efetivo.
b) o empregador pode, sem a anuência do empregado
exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para
localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real
necessidade do serviço.
c) o empregador pode, sem a anuência do empregado
cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com
mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no
caso de real necessidade do serviço.
d)o adicional de 25% é devido nas transferências
provisórias e definitivas.
SEMANA 9
CASO
CONCRETO:
1- XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO. João, empregado da
empresa Beta, sentiu-se mal durante o exercício da sua atividade e procurou o
departamento médico do empregador, que lhe concedeu 15 (quinze) dias de
afastamento do trabalho para o devido tratamento. Após o decurso do prazo, João
retornou ao seu mister mas, 10 (dez) dias depois, voltou a sentir o mesmo
problema de saúde, tendo sido encaminhado ao INSS, onde obteve benefício de
auxílio doença comum. Diante da situação, responda, justificadamente, aos itens
a seguir.
A) A quem competirá o pagamento do salário em
relação aos primeiros 15 dias de afastamento?
R:
durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença competirá à
empregadora
o pagamento do salário, na forma do Art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 OU Art. 476
da CLT OU Decreto n. 3.048/99, Art. 75.
B) Caso o INSS concedesse de plano a João, dada a
gravidade da situação, a aposentadoria por invalidez, que efeito jurídico o
benefício previdenciário teria sobre o contrato de trabalho?
R: O
contrato ficará suspenso até que haja a recuperação, na forma do Art. 475, da
CLT
QUESTÃO
OBJETIVA:
1- Mário tomou posse como diretor da empresa em que
trabalha, não permanecendo a subordinação jurídica inerente a relação de
emprego. Maria foi afastada de seu emprego para qualificar-se
profissionalmente, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de sua
categoria. Diana sofreu um aborto e está afastada de seu serviço por duas
semanas. Douglas se afastou do seu emprego por três dias em virtude de seu
casamento. Nessas hipóteses, os contratos de trabalho de Mário, Maria, Diana e
Douglas sofreram, respectivamente:
a)suspensão, interrupção, suspensão, interrupção
b)suspensão, suspensão, interrupção, suspensão
c)suspensão, suspensão, interrupção, interrupção
d)interrupção, suspensão, suspensão, interrupção
e)interrupção, suspensão, interrupção, suspensão
c) As gratificações não ajustadas possuem natureza
salarial.
d) As horas extras prestadas com habitualidade
integram o salário para todos os fins legais. Caso o empregado tenha prestado
labor extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do
salário a remuneração correspondente, terá de indenizar o obreiro no valor
correspondente a um mês das horas suprimidas para cada um ano ou fração igual
ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
e) Aquele que exerce função de caixa recebe
gratificação de risco, diferentemente do bancário, que recebe quebra de caixa.
Embora diferentes, tanto uma quanto a outra possuem natureza salarial.
SEMANA 10
Caso
Concreto:
1- A empresa Loja Veste Bem comercializa confecções
no varejo e criou um cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes
o pagamento parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas,
mediante parcelamento. Aos empregados da empresa é oferecido este cartão de
crédito, para pagamento parcelado nas mesmas condições oferecidas aos clientes
em geral. No contrato individual de trabalho, consta cláusula específica,
autorizando a empresa a descontar o valor das compras efetuadas com o cartão
VESTE BEM nos salários dos empregados, sem limite de desconto. Considerando a
legislação em vigor e o entendimento pacífico do TST, esclareça se o
procedimento da empresa é correto quanto ao desconto?
Resposta:
A Prática é lícita, “o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência
no sentido de que não viola o art. 462 da CLT a realização, pelas empresas, de
descontos nos salários dos empregados, para integrá-los em planos de
assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada,
ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa, sendo possível,
por interpretação analógica, considerar-se lícitas outras espécies de
descontos” Súmula 342 TST- Também não inclui este tipo de desconto.
Questão
objetiva:
1- João
trabalha na área de vendas em uma empresa Recebe do empregador, em razão do seu
cargo, moradia e pagamento da conta de luz do apartamento, além de ter veículo
cedido com combustível. Tal se dá em razão da necessidade do trabalho, dado que
João trabalha em local distante de grande centro, sendo responsável pela
distribuição e venda dos produtos na região. Além disso, João recebe uma quota
mensal de 10 pacotes de cigarro por mês, independentemente de sua remuneração,
não sendo necessário prestar contas do que faz com os cigarros. A partir do
caso narrado, assinale a afirmativa correta.
a) Os valores relativos à habitação, à energia
elétrica e ao veículo integram a remuneração de João, por serem
salário-utilidade, mas não o cigarro, por ser nocivo à saúde.
b) Os valores de habitação e veículo integram a
remuneração de João. A energia elétrica e o combustível, não, pois já
incorporados, respectivamente, na habitação e no veículo. O valor do cigarro
não é integrado, face à nocividade à saúde.
c) Nenhum dos valores da utilidade integram a
remuneração de João.
d) Tratando-se de salário in natura, todos os
valores integram a remuneração de João, pois são dados com a ideia de
contraprestação aos serviços.
SEMANA 11
CASO
CONCRETO:
1 - (FCC - ADAPTADA) - Magali, Kátia e Cíntia são
empregadas da empresa "Dourada". Todas as empregadas realizam viagens
de trabalho. Magali recebe diária de viagem que excede em 52% o valor de seu
salário. Kátia recebe diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário
e Cíntia recebe diária de viagem que excede em 61% o valor de seu salário.
Sabendo-se que as diárias não são comprovadas com o seu empregador e com base
nos dados apresentados, esclareça com base na legislação em vigor e no
entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, quais as empregadas
que terão as diárias de viagem integradas em seu salário?
Resposta:
Em conformidade com o art. 457, §2º da CLT e de acordo com o entendimento
sumulado no TST, súmulas 101 e 118 apenas Magali e Cintia terão as diárias de
viagem incorporadas ao salário às diárias de viagem que ex cedam a 50% do
salário do empregado.
QUESTÃO OBJETIVA:
1- Assinale a opção correta com referência a
salário e remuneração:
a) Os eletricitários fazem jus ao adicional de
periculosidade, na base de 30%, em razão do risco de sua atividade, devendo o
respectivo adicional incidir sobre o salário-base.
b) Salário é a importância fixa estipulada no
contrato de trabalho e, como tal, pode ser alterado a qualquer tempo pelo
empregador.
c) As gratificações não ajustadas possuem natureza
salarial.
d) As horas extras prestadas com habitualidade
integram o salário para todos os fins
legais. Caso o empregado tenha prestado labor
extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do salário a
remuneração correspondente, terá de indenizar o obreiro no valor correspondente
a um mês das horas suprimidas para cada um ano ou fração igual ou superior a
seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
e) Aquele que exerce função de caixa recebe
gratificação de risco, diferentemente do bancário, que recebe quebra de caixa.
Embora diferentes, tanto uma quanto a outra possuem natureza salarial.
SEMANA 12
CASO
CONCRETO:
1- O empregado João prestou serviços para a empresa
Alfa na unidade fabril do município de São Paulo por cinco anos, ingressando
como ajudante geral. Após seis meses de sua admissão, passou a exercer as
funções de operador de empilhadeira, embora continuasse registrado como
auxiliar de produção. Mário ingressou na empresa Alfa um ano antes de João,
trabalhando na unidade fabril do município de Osasco, que pertence à mesma
região metropolitana de São Paulo. João sempre recebeu salário superior aquele
percebido por Mário. Inconformado com esta situação, Mário ingressou com ação
trabalhista objetivando equiparação salarial e nomeou com paradigma João. Em
sua defesa, a empresa suscitou que João obteve aumento salarial através de
decisão judicial em decorrência de vantagem pessoal e comprova através de
documentos as alegações. Conforme previsão legal e entendimento sumulado do
TST, no caso em análise, encontram-se presentes os requisitos para a
equiparação salarial entre Mário e João, devendo haver a condenação da empresa
Alfa por diferenças salariais?
R: Não,
Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de
que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o
paradigma,exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada
pela jurisprudência de Corte Superior - súmula 6, VI, TST.
QUESTÃO
OBJETIVA: (FGV -
OAB) - Carlos Manoel Pereira
Nunes foi chamado
pelo seu chefe
Renato de Almeida
para substituí-lo durante
as suas férias. Satisfeito, Carlos aceitou
o convite e,
para sua surpresa,
recebeu, ao final
do mês de substituição,
o salário no
valor equivalente ao
do seu chefe,
no importe de R$ 20.000,00.
Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois meses,
a fim de
representar a empresa
numa feira de negócios. Nessa oportunidade, convidou
Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que
foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou à sua
função habitual, mas o seu chefe Renato não mais retornou. No dia seguinte, o
presidente da empresa
chamou Carlos ao
seu escritório e
o convidou para
assumir definitivamente a
função de chefe,
uma vez que
Renato havia pedido demissão. Carlos, imediatamente aceitou a oferta e
já naquele instante
iniciou sua nova
atividade. Entretanto, ao final
do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, ou seja,
metade do que era pago ao chefe
anterior. Inconformado, foi ao
presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu
direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação
salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário
igual ao que Renato percebia. Com base
na situação acima
descrita, é correto
afirmar que:
a) faz jus à equiparação salarial com Renato, vez
que passou a exercer as mesmas tarefas e na mesma função de chefia que o seu
antecessor. b)faz jus à
equiparação salarial, uma
vez que, quando substituiu Renato nas suas férias e
durante sua viagem a trabalho, recebeu salário igual ao seu, devendo a mesma regra
ser observada na
hipótese de substituição
definitiva.
c) não
faz jus à equiparação salarial
com Renato, uma vez que
a substituição definitiva
não gera direito
a salário igual
ao do antecessor,
além de ser
impossível a equiparação
salarial que não
se relacione a
situação pretérita.
d) não faz jus à equiparação, uma vez que
substituiu Renato apenas eventualmente, não se caracterizando a
substituição definitiva geradora do direito ao igual salário para igual tarefa.
SEMANA 13
CASO
CONCRETO:
1- João Cuiabano é empregado de uma empresa que
presta serviços de informática e tecnologia para uma rede de supermercados que
funciona 24 horas, todos os dias. Por essa razão, a empresa onde João Trabalha
faz uma escala de plantões. A escala de trabalho de João Cuiabano é de 12X36, conforme
previsto em norma coletiva da categoria. O empregado foi questionar junto ao
empregador sobre o recebimento dos feriados trabalhados, em dobro, bem como o
adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes a oitava
diária. O empregador esclareceu que nada era devido, tendo em vista que João
Cuiabano trabalhava em regime de 12X36. Analisando o caso concreto e com base
no entendimento sumulado pelo TST sobre a matéria, informe se o empregado tem
direito ou não a sua pretensão?
Resposta –
Súmula 444 TST, vai ter direito ao feriado, mas não receberá as horas acima da
oitava, pois seu regime é de 12 horas por 36.
QUESTÃO
OBJETIVA
1-Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de:
a) 5 minutos, observado o limite máximo de 10
minutos diários.
b) 5 minutos, observado o limite máximo de 15
minutos diários.
c) 10 minutos, observado o limite máximo de 15
minutos diários.
d) 15 minutos, observado o limite máximo de 20
minutos diários.
e) 15 minutos, observado o limite máximo de 30
minutos diários
SEMANA 14
CASO
CONCRETO:
1- Paulo José foi admitido para trabalhar na
Empresa XYZ Ltda. na função de atendente no período de 01/03/2014 até
04/04/2016. Seu horário de trabalho era das 8:00h às 17:00h de segunda à
sexta-feira e das 8:00h às 12:00h nos sábados. De segunda-feira até
sexta-feira, Paulo José usufruía de intervalo para refeição e descanso de
apenas 20 (vinte) minutos diariamente. Após o término do contrato de trabalho,
Paulo José, ingressou com ação trabalhista, objetivando o pagamento do
intervalo intrajornada em sua integralidade. Pergunta-se: com base no
entendimento sumulado pelo TST, Paulo José terá êxito em sua pretensão?
Resposta
– Sim. súmula 437 I, A não concessão mesmo parcial gera direito ao pagamento
integral ( a hora + 50 %).
QUESTÃO
OBJETIVA
1- Paulo é operador de máquinas de uma montadora de
automóveis. Seu horário de trabalho é das 7:00 às 16:00, dispondo de uma hora
de intervalo. O aparelho para registro do ponto eletrônico fica situado ao lado
da máquina operada por Paulo e os controles são marcados no início e no fim da
efetiva jornada de trabalho. Paulo diariamente chega ao trabalho às 6:15, horário
em que sai da condução que o deixa na porta da empresa. Porém, tem que caminhar
por cerca de trinta minutos até o local de início efetivo do trabalho.
Insatisfeito, Paulo decidiu mover uma reclamação trabalhista em face de seu
empregador. Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
a) Paulo não tem direito às horas extras, pois não
havia excesso de jornada.
b) Tendo havido extrapolação de 5 (cinco) minutos
no tempo de deslocamento entre o portão e o local de trabalho, Paulo faz jus a 10
(dez) minutos extras no início e no fim da jornada.
c) Paulo tem direito às horas extras (minutos) no
início e no fim da jornada, dada a distância entre o portão da empresa e o
local de trabalho, que supera 10 (dez) minutos de deslocamento.
d) Paulo tem direito às horas extras registradas em
seu cartão de ponto.
SEMANA 15
CASO
CONCRETO:
1-Juliana é enfermeira chefe de um hospital em
Recife e trabalha em plantão noturno das 18:00h às 06:00h. Considerando a sua
jornada de trabalho responda justificando sua resposta:
a) A empregada tem direito a receber adicional
noturno em que percentual?
b) Pode o empregador transferi-la para o turno
diurno?
c) Se for possível, ela deixará de receber o
adicional?
a) sim,
ela terá adicional noturno de 20% das 22 :00 ás 06:00 da manhã, já que se trata
de empregada urbana.
b) sim, o
empregador pode, pois faz parte do jus variandi do empregador e trata-se,
inclusive,
de medida de proteção à saúde do trabalhador
c) sim,
ela perderá o adiciona l conforme consta na súmula 265 d o TS T.
QUESTÃO
OBJETIVA
1-Acerca do acordo de compensação, considerando a
jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a
legislação trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:
a) Não há meio de compensação em nosso ordenamento
jurídico.
b) A compensação de jornada de trabalho deve ser
ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
c) O acordo individual para compensação de horas
nunca é válido por acordo individual escrito, sendo, necessário
obrigatoriamente a participação do sindicato.
d) O mero não-atendimento das exigências legais
para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo
tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal
diária, ainda que não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido as horas
suplementares e o respectivo adicional
e) A prestação de horas extras habituais não
descaracteriza jamais o acordo de compensação de jornada.
SEMANA 16
CASO
CONCRETO:
1- Julio Cesar foi admitido para trabalhar como
garçom no Restaurante Paraíso da Comida Ltda. e foi pactuado que receberia
somente gorjetas. Em média, Julio Cesar, recebia o valor de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais). Ocorre, todavia, que o Julio Cesar soube por um colega
que o salário de sua categoria profissional é R$ 700,00 (setecentos) reais e
que tem direito a receber mensalmente o pagamento salarial, além das gorjetas
recebidas. O empregado foi conversar com seu empregador que afirmou que nada
lhe era devido, posto que recebia um valor superior ao mínimo previsto em sua
categoria profissional. Analise o caso concreto e fundamente com base na Lei,
se Julio Cesar tem direito ou não a sua pretensão?
Resposta:
o artigo 457, parágrafo 3, CLT estabelece que gorjeta é remuneração, ou seja,
pagamento indireto. Logo, não é possível pactuar uma contratação somente com o
pagamento das gorjetas, pois estaria descaracterizado o elemento onerosidade.
Em razão do exposto, Julio Cesar tem direito a sua pretensão e deverá receber
todos os valores mensais relativos ao salário.
QUESTÃO
OBJETIVA:
(FGV/OAB) Marcos foi contratado para o cargo de
escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o
gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme
constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério
do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam
ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem
superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos
decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou
uma obrigação de fazer ? o seu reenquadramento para a função de tesoureiro ? e
o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação
jurídica, é correto afirrmar que:
a) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso
típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.
b) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez
que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado,
encontra-se dentro do jus variandi do empregador.
c) o pedido deve ser julgado procedente, se for
demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato,
àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de
tesoureiro.
d) o pedido deve ser julgado procedente em parte,
uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é
que o empregado fará jus ao aumento salarial.