domingo, 18 de dezembro de 2016

Agravo interno ou Agravo Regimental?

A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível. Portanto, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil. Clique aqui para acessar os dispositivos no Regimento Interno do STJ.